Parecer - Parecer Jurídico de 16/02/2023 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1419 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/02/2023
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.419/2023, que Altera a Lei Municipal nº 35, de 15 de abril de 1.988, de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral