Parecer - Parecer Jurídico de 10/02/2023 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1422 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/02/2023
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.422/2023, que Regulamenta o Recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral