Parecer - Parecer Jurídico de 30/01/2023 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1414 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/01/2023
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.414/2023, que Altera a Lei nº 2.061, de 19 de abril de 2.022, de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Indexação
Parecer \jurídico desfavorável.
Texto Integral