Parecer - Parecer Jurídico de 23/01/2023 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1407 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/01/2023
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.407/2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral