Parecer - Parecer Jurídico de 24/01/2023 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1406 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/01/2023
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.406/2022, que Dispõe sobre a padronização numérica dos imóveis residenciais, comerciais e industriais no município de Primavera do Leste.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável.
Texto Integral