Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.402/2022, que Dispõe sobre a revogação do Inciso III, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.953, de 27 de maio de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral