Parecer - Parecer Jurídico de 12/12/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1396 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/12/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.396/2022, que Dispõe sobre a prioridade de matrícula para as crianças em idade compatível (filhos(as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar e mães que comprovem que trabalham fora, nas creches da rede municipal de ensino no Município de Primavera do Leste.
Indexação
Parecer Jurídico contrário
Texto Integral