Parecer - Parecer Jurídico de 07/12/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1401 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/12/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.401, que Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral