Parecer - Parecer da CJR de 14/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1401 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJR
Data
14/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação