Parecer - Parecer Jurídico de 01/12/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1398 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.398/2022, que Reduz a carga horária do cargo de Agente de Trânsito e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral