Parecer - Parecer da CJR de 01/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1394 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJR
Data
01/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral