Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2022 por Luiz Carlos Rezende (Veto nº 1361 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 1.361/2022, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da publicidade da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, no âmbito do Município de Primavera do Leste – MT.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral