Parecer - Parecer Jurídico de 06/10/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1384 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/10/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.384/2022, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.894, de 22 de abril de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral