Parecer - Parecer Jurídico de 10/11/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1393 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/11/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.393/2022, que dispõe sobre a desafetação das áreas que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral