Parecer - Parecer Jurídico de 31/10/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1388 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/10/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Parecer Jurídico desfavorável
Indexação
Texto Integral