Parecer - Parecer Jurídico de 28/09/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1381 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/09/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.381/2022, que Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral