Parecer - Parecer Jurídico de 21/09/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1379 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/09/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.379/2022, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.854, de 13 de dezembro de 2019, que regulamentas o Serviço de Mototáxi no Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral