Parecer - Parecer Jurídico de 12/09/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1376 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/09/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.376/2022, que Dispõe sobre a Delimitação da Área de Perímetro Urbano e Expansão Urbana do Município de Primavera do Leste - MT.
Indexação
Texto Integral