Parecer - Parecer Jurídico de 12/09/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1375 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/09/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.375/2022, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral