Parecer - Parecer Jurídico de 08/09/2022 por Luiz Carlos Rezende (Veto nº 1346 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/09/2022

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

EMENTA: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 1.346/2022, que Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no Município de Primavera do Leste-MT e contém outras providências.

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