Parecer - Parecer Jurídico de 05/09/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1367 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/09/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.367/2022, que Dispõe sobre Transação e o Parcelamento de débitos no Mutirão Fiscal promovido pelo Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral