Parecer - Parecer Jurídico de 30/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1369 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.369/2022, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.955, de 02 de junho de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral