Parecer - Parecer Jurídico de 30/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto nº 030/2022, que Acrescenta o art. 75-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e incisos I, II, III e IV, §§ 7º, 8º, 9º e 10 e incisos I, II e III, à Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral