Parecer - Parecer Jurídico de 25/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1364 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.364/2022, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.054, de 04 de março de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral