Parecer - Parecer Jurídico de 24/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1363 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.363/2022, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.007, de 30 de setembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral