Parecer - Parecer Jurídico de 10/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1343 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Reapresentação do Projeto de Lei nº 1.343/2022, que Altera dispositivos da Lei nº 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal nº 1.000, de 19 de junho de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral