Parecer - Parecer Jurídico de 09/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Indicação nº 132 de 2022)

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.357/2022, que Institui Verba Indenizatória aos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo de Motorista Lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude; Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Assistência Social, que Habitualmente Desempenhem suas Funções Fora do Perímetro Urbano do Município de Primavera do Leste em festivais, campeonatos, encontros e conferências e dá outras providências.