Parecer - Parecer Jurídico de 02/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1352 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.352/2022, que Institui o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Ecológico, no Município de Primavera do Leste.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral