Parecer - Parecer Jurídico de 02/08/2022 por Luiz Carlos Rezende (Veto nº 1237 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/08/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.237/2021, que Torna obrigatória a divulgação da lista de usuários que aguardam exames e cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade, em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde. .
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável ao Veto
Texto Integral