Parecer - Parecer Jurídico de 29/07/2022 por Luiz Carlos Rezende (Veto nº 1322 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

29/07/2022

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

EMENTA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 1.322/2022, que Institui a política de transparência com a publicação das obras inacabadas no Município de Primavera do Leste/MT.

Indexação

Parecer Jurídico desfavorável.