Parecer - Parecer Jurídico de 30/06/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1341 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/06/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.341/2022, que Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Cata-Treco”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável.
Texto Integral