Parecer - Parecer Jurídico de 29/06/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1302 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/06/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.302/2022, que Dispõe sobre a publicação da lista de pacientes que aguardam por, exames, intervenções cirúrgicas e procedimentos médicos nos estabelecimentos da rede de saúde pública do Município de Primavera do Leste/MT e contém outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral