Parecer - Parecer Jurídico de 27/06/2022 por Luiz Carlos Rezende (Emenda Modificativa nº 11309 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/06/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 1.309/2022, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os candidatos aos cargos e empregos públicos serem submetidos a exames clínicos toxicológicos, no âmbito do Município de Primavera do Leste – MT.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral