Parecer - Parecer Jurídico de 08/06/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1335 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/06/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1325, que Proíbe a utilização de recursos públicos no âmbito do Município de Primavera do Leste em eventos e serviços que promovam a sexualidade de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral