Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1322 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/05/2022

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.322/2022, que Institui a política de transparência com a publicação das obras inacabadas no Município de Primavera do Leste/MT, e contém outras providências.

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