Parecer - Parecer Jurídico de 23/05/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1309 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.309/2022, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os candidatos aos cargos e empregos públicos serem submetidos a exames clínicos toxicológicos, no âmbito do Município de Primavera do Leste – MT e contém outras providências.
Indexação
Texto Integral