Parecer - Parecer Jurídico de 05/05/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1319 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/05/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.319/2022, que Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os imóveis que descreve, a título de antecipação de áreas institucionais, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral