Parecer - CJR - Parecer da Emenda modificativa 001 de 05/05/2022 por Comissão de Justiça e redação (Emenda Modificativa nº 11237 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer da Emenda modificativa 001
Data
05/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e redação
Ementa
Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, altera a redação do inciso I, exclui o Parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º, no artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1.237/2.021, do Município de Primavera do Leste/MT, e contêm outras providências.
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