Parecer - Parecer Jurídico de 27/03/2019 por Luiz Carlos Rezende (Moção de Aplausos nº 6 de 2019)

Assim, opino que seja a presente proposição remetida à Comissão de Justiça e Redação, para sua manifestação Regimental.

Com tais considerações, não encontrando óbice legal que o restrinja, opino favoravelmente ao prosseguimento do presente feito.

É o meu parecer.