Parecer - CJR - 1316.2022 - Parecer - Programa Habitacional de 02/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1316 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - 1316.2022 - Parecer - Programa Habitacional

Data

02/05/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste-MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, área (s) em perímetro urbano, a ser desmembrada em 04 lotes, para Programa Habitacional do Governo Federal – Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências

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