Parecer - CJR - 1316.2022 - Parecer - Programa Habitacional de 02/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1316 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - 1316.2022 - Parecer - Programa Habitacional
Data
02/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste-MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, área (s) em perímetro urbano, a ser desmembrada em 04 lotes, para Programa Habitacional do Governo Federal – Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências
Indexação
Texto Integral