Parecer - CEFO - Parecer 1316.2022 - Plano Habitacional de 02/05/2022 por Comissão de Economia Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1316 de 2022)

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste-MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, área (s) em perímetro urbano, a ser desmembrada em 04 lotes, para Programa Habitacional do Governo Federal – Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências