Parecer - Parecer Jurídico de 20/04/2022 por Luiz Carlos Rezende (Emenda Modificativa nº 129 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/04/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 029/2022.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral