Parecer - Parecer Jurídico de 26/04/2022 por Luiz Carlos Rezende (Emenda Modificativa nº 11237 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/04/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Emenda Modificativa nº 001/22, que Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, altera a redação do inciso I, exclui o Parágrafo Único e acrescenta os §§ 1º e 2º, no artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1.237/2021, do Município de Primavera do Leste-MT.
Indexação
Texto Integral