Parecer - Parecer Jurídico de 13/04/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1309 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/04/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.309/2022, que Estabelece a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico de detecção de uso de drogas ilícitas, aos ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, membros dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal, cargos efetivos (estáveis) e seletivados, cargos Políticos ou comissionados de livre nomeação e professores (as) da rede Pública Municipal de Ensino no âmbito de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico contrário
Texto Integral