Parecer - Parecer Jurídico de 01/04/2022 por Luiz Carlos Rezende (Emenda Modificativa nº 11292 de 2022)

EMENTA: Emenda Modificativa nº 001/22, que Dá nova redação aos artigos, parágrafos, incisos e alíneas do PL 1.292/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários aos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Primavera do Leste – MT, da forma que abaixo indica e contém outras providências.