Parecer - Parecer Jurídico de 24/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1300 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.300/2022, que Altera a Lei Ordinária nº 1.866, de 19 de dezembro de 2019.
Indexação
Texto Integral