Parecer - Parecer Jurídico de 17/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1297 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.297/2022, que Altera a Lei Ordinária nº 1.867, de 19 de dezembro de 2019, instituindo novo valor à Verba Indenizatória aos Servidores ocupantes de cargos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral