Parecer - Parecer Jurídico de 10/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1294 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.294/2021, que Altera a Lei Municipal nº 498, de 17 de julho de 1.998.
Indexação
Texto Integral