Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Requerimento nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/03/2022

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

EMENTA: Dispõe sobre o Requerimento para realização de Audiência Pública sobre a regularização fundiária de alguns Bairros e Assentamentos de Primavera do Leste.

Indexação