Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Requerimento nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre o Requerimento para realização de Audiência Pública com o objetivo de debater sobre o Funcionamento e Fiscalização dos Estabelecimentos Comerciais em Geral.
Indexação
Texto Integral